Pagar por sexo com criança não é crime


No Brasil encontra-se muita coisa de assustar até atiradores de elite da Tigre. Agora também tem coisas para o deleite de pedófilos e tudo com o apoio do STJ!

Por com uma decisão inqualificável (veja abaixo), agora existem precedentes para publicar fotos de crianças, desde que as mesmas já “estejam engajadas na prostituição”, é claro.

Mas não fica só nisso, caso o cliente, inocente por natureza, sem nenhuma intenção de causar danos à saúde física e mental da criança assim o desejar, poderá também contratar uma menor para satisfazê-lo em suas necessidades carnais – perdoem meu português desajeitado, deveria ter escrito sexuais.

Permitir que esta “coisa” siga em frente é no mínimo vergonhoso ao país e ao sistema legal que tantas vezes ouvi dizer ser um dos melhores do mundo.

Começo a entender o motivo de muitas pessoas buscarem outras cidadanias. Realmente espero que os juristas decentes deste país levantem as vozes em alto e bom tom, para que o mundo ouça que não vamos deixar barato este decisão descabida e vergonhosa.

Por outra, não consigo deixar de imaginar que uma decisão destas carrega uma boa dose de interesse. Por onde andam as mentes destes juízes?

Os destaques na reportagem são meus. Deu na Gazeta do Povo.

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Tribunal absolve “cliente ocasional” de sexo com menores de idade e choca defensores dos direitos da infância

Publicado em 23/06/2009 | Paola Carriel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na semana passada que um “cliente ocasional” não comete um crime ao pagar para fazer sexo com crianças e adolescentes. O caso chegou ao STJ depois de o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul rejeitar a acusação contra dois homens que contrataram adolescentes para manter relações sexuais. Na ocasião, a dupla aliciou duas jovens pelo valor de R$ 80.

De acordo com os ministros do STJ, não há crime porque não foram os aliciadores que iniciaram as atividades sexuais das garotas. Especialistas e juristas da área da infância afirmam que a decisão é contrária a toda a legislação existente na área, e que, além de equivocada, é inconstitucional. Para eles, o STJ vai na contramão de tudo o que vem se discutindo sobre direitos humanos nos últimos 30 anos. E o pior: pode abrir precedentes perigosos.

Decisão não considera violações de direitos
O julgamento feito pelos juízes não leva em conta as violações de direitos humanos que as jovens exploradas sofreram antes de o caso chegar aos tribunais. Para Graça Gadelha, socióloga e uma das maiores especialistas sobre exploração sexual no Brasil, a decisão correta do STJ seria condenar o Estado brasileiro por violações de direitos humanos.
Essa é a lei

Veja algumas das leis feitas para proteger as crianças e adolescentes contra a exploração sexual:

Convenção sobre os direitos da criança

Instrumento de proteção criado pelas Nações Unidas em 1989 e ratificado por 192 países, inclusive o Brasil.
Artigo 34

Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:

a) o incentivo ou a coação para que uma criança dedique-se a qualquer atividade sexual ilegal;

b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;

c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.
Constituição Federal
Artigo 227
§ 4º – A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigo 244– A

Submeter criança ou adolescente (…) à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, “as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade”. O magistrado afirma ainda que a “prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal”. O STJ manteve este posicionamento e apenas condenou os dois jovens por portarem material pornográfico, já que além do programa, ainda tiraram fotos das meninas nuas.

Para juristas a deliberação é tão equivocada que chega a ser absurda. O artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro ao afirmar que exploração sexual infantil é crime. E não fala sobre a ilicitude do ato ser na primeira, segunda ou terceira vez. Todas são condenadas pela legislação. No artigo 227 da Constituição Federal também está esclarecido que fazer sexo com crianças ou adolescentes mediante pagamento é crime independentemente da frequência.

O procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior, um dos criadores do ECA, afirma que uma modificação no Estatuto foi feita em 2000 justamente para evitar este tipo de equívoco. Na versão original do documento, de 1990, o artigo 244-A não existia. “Mesmo elas já sendo exploradas anteriormente, isto não dá um salvo-conduto para mantê-las nesta condição. A decisão é contrária à doutrina da proteção integral que rege nossa lei na área da infância”.

O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo quando os assuntos são a infãncia e a adolescência. Além do pioneiro ECA, o país também é signatário de vários outros tratados internacionais sobre o tema, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.

Vergonha

Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, o caso é uma vergonha para o Brasil no cenário internacional. “É uma situação inqualificável. Qualquer pessoa que entende minimamente de direito da criança, qualquer cidadão fica chocado. Como uma corte de Justiça pode tomar uma atitude dessa, contrária a tudo o que a lei determina? A gente fica perplexo”.

Para os juristas, ainda falta conhecimento sobre os direitos da infância e adolescência. O Código Penal passou por mudanças e excluiu de seu texto a expressão “mulher honesta”, que facilitava a vida de estupradores e criminosos ao questionar a idoneidade das vítimas. Mas as decisões dos dois tribunais deixam claro que esta prática ainda está em voga. A decisão do STJ é embasada pelo fato de as meninas serem “prostitutas reconhecidas”. O relator do STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, foi procurado ontem pela reportagem, mas não quis se pronunciar sobre o caso (não quis? E pode isso?). Agora o Ministério Público vai trabalhar para tentar reverter a decisão.

Para os especialistas, não punir quem explora sexualmente crianças e adolescentes é ignorar que há uma rede criminosa agindo. Sem demanda não há oferta. “Não tem nenhum elemento neste negócio do sexo criminoso que não tenha a mesma responsabilidade. Colocar o cliente como não responsável pela exploração é um pensamento que viola direitos humanos e incentiva a impunidade. É um grande retrocesso”, afirma Neide Castanha, pesquisadora e presidente do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Para ela, não há combate sem punir os clientes.

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2 pensamentos sobre “Pagar por sexo com criança não é crime

  1. Marduk Buridan disse:

    Dizer a esses senhores que se falássemos de suas respectivas filhas ou netas a tratativa do caso seria outra. Ou não?
    Penso que quando o caso é com a nossa gente, fica muito mais fácil condenar e deveras mais difícil de se deixar passar.
    E essa é a forma que cuidamos do futuro do nosso país. Provavelmente teremos, em breve, adultos débeis e insolentes! Como estes que temos agora.

  2. Carlos Maciel disse:

    Marduk,

    É por aí mesmo. Nossa sociedade ainda tem a visão de que o filho tem que ser preparado para pegar todas as meninas e a filha tem que ser santa. Estes juízes vão por este caminho ou não dão a mínima para as mulheres em casa. O que podemos fazer é botar a boca no trombone e deixar claro que não aceitamos esta interpretação.

    Para mim esta é uma tentativa de legalizar a prostituição de menores e permitir que a pedofilia corra solta. Tem muita grana na jogada, mas muita mesmo. Em pouco tempo vão querer permitir sexo com crianças de 13 anos. Se tem clientes? Pergunte aos juízes…

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